​EDUCACIONAL

O Direito Educacional compreende o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que disciplinam as relações jurídicas entre alunos, professores, gestores, especialistas e demais agentes envolvidos, direta ou indiretamente, no processo de ensino-aprendizagem, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.

Trata-se de um ramo jurídico estratégico, que exige profundo conhecimento da legislação educacional, das normas regulatórias e da atuação dos órgãos de fiscalização e supervisão, especialmente diante da crescente complexidade do setor.

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Sobre o Núcleo Educacional

Nesse contexto, nosso Núcleo de Direito Educacional atua de forma preventiva, consultiva e contenciosa, orientando as relações jurídicas no ambiente educacional com o objetivo de assegurar a conformidade legal das instituições de ensino, a defesa de seus interesses e a mitigação de riscos e conflitos.

O Núcleo Técnico Educacional está sediado na filial do Maranhão, com atuação em âmbito nacional, contando com profissionais altamente qualificados e especializados na prestação de serviços de assessoria jurídica, consultoria regulatória e contencioso educacional, atendendo instituições de todos os níveis e modalidades de ensino.

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Atividades

Atuamos de forma abrangente nas principais demandas jurídicas do setor educacional, incluindo:

• Atuação em contencioso especializado e demandas de volume, envolvendo responsabilidade civil e obrigações decorrentes das relações de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

• Atuação contenciosa e consultiva na esfera administrativa, perante PROCON, Ministério Público Estadual e Federal, Defensorias Públicas, Delegacias Especializadas e Conselhos Profissionais;

• Acompanhamento jurídico de fiscalizações e procedimentos administrativos;

• Elaboração, revisão e adequação de contratos educacionais e contratos com prestadores de serviços;

• Recuperação de crédito decorrente de mensalidades escolares em atraso;

• Assessoria jurídica em discussões envolvendo a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e a Lei nº 9.870/99 (Lei das Anuidades Escolares);

• Atuação em questões relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA);

• Elaboração e revisão de contratos com fornecedores estratégicos das instituições de ensino;

• Atuação em conflitos e procedimentos relacionados à regulação de programas federais, como ProUni e FIES, no âmbito das Instituições de Ensino Superior;

• Prestação de serviços de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres jurídicos sobre temas específicos de interesse das instituições de ensino e dos sistemas educacionais.

Consultoria Regulatória e MEC

O Núcleo Educacional atua, ainda, de forma especializada em consultoria regulatória educacional, com foco na estruturação, regularização e expansão de instituições de ensino, incluindo:

• Criação, implantação e regularização de faculdades, escolas e instituições de ensino técnico;

• Assessoria completa nos processos de credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior;

• Autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, presenciais e a distância;

• Atuação em processos saneadores, de supervisão e de regulação junto ao Ministério da Educação (MEC) e demais órgãos competentes;

• Elaboração e acompanhamento de planos de saneamento, defesa administrativa e recursos regulatórios;

• Consultoria jurídica na expansão de polos, cursos e modalidades de ensino;

• Adequação institucional às exigências legais, regulatórias e avaliativas dos órgãos de supervisão educacional.

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