LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 representou uma profunda transformação no regime jurídico das contratações públicas, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993 e estabelecendo diretrizes modernas voltadas à maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos de compras governamentais, aplicáveis às esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A nova legislação disciplina de forma abrangente as contratações públicas, alcançando procedimentos de alienação, aquisição, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como a contratação de serviços — inclusive serviços técnicos e profissionais especializados —, obras e serviços de arquitetura e engenharia, além de contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, as licitações e contratações permanecem regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Em conjunto, esses marcos legais asseguram maior transparência, ampla competitividade e racionalidade no uso dos recursos públicos, permitindo que os entes públicos comuniquem de forma clara e acessível as oportunidades de contratação ao mercado.

Atuação do Escritório

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Nossa atuação em licitações e contratos administrativos envolve consultoria e assessoria jurídica estratégica, com foco na mitigação de riscos, no aumento da competitividade e na segurança jurídica das contratações públicas, abrangendo:

• Análise de cenário regulatório e de tendências em políticas públicas;

• Planejamento jurídico para o futuro fornecimento de bens, serviços e obras à Administração Pública;

• Gestão e organização da documentação necessária à participação em procedimentos licitatórios;

• Revisão de critérios de precificação, com foco em competitividade e sustentabilidade econômica;

• Mapeamento de oportunidades de licitação e contratação no mercado público;

• Elaboração de impugnações a editais e pedidos de esclarecimento;

• Apresentação de defesas e interposição de recursos administrativos;

• Acompanhamento de processos administrativos, especialmente na fase de execução contratual;

• Elaboração de pareceres jurídicos especializados;

• Assessoria na elaboração de pedidos de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;

• Atuação junto aos órgãos de fiscalização e controle, incluindo Tribunais de Contas (Estaduais e da União), Controladoria-Geral da União, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores, com elaboração e acompanhamento de representações e denúncias;

• Patrocínio de demandas judiciais relacionadas à matéria de licitações e contratos administrativos.

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