Sobre o Núcleo do Terceiro Setor

O Núcleo do Terceiro Setor atua de forma integrada nas áreas cível, trabalhista e, especialmente, tributária, com o objetivo de assegurar o regular funcionamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o pleno cumprimento da legislação aplicável.

Contamos com equipe especializada que acompanha as entidades desde a sua constituição e registro até a elaboração, revisão e adequação de normas internas, bem como a análise e aplicação da legislação pertinente às Fundações Privadas, Associações Privadas, Entidades de Classe e Organizações Religiosas.

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Atividades

• Assessoria jurídica na contratação com órgãos públicos;

• Apoio à captação de recursos públicos e privados, mediante diagnóstico prévio de viabilidade jurídica e institucional;

• Elaboração, revisão e atualização de Estatutos Sociais, Regimentos Internos, Manuais, Políticas e Diretrizes aplicáveis às atividades do Terceiro Setor;

• Consultoria para credenciamento junto a órgãos e conselhos competentes, com acompanhamento de fiscalizações e processos de prestação de contas;

• Elaboração de pareceres jurídicos e técnicos sobre a legislação aplicável às Organizações da Sociedade Civil.

 

Imunidade e Benefícios Tributários

A CLM Advogados Associados é referência nacional na atuação voltada ao reconhecimento da imunidade tributária constitucional, prevista nos artigos 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal, afastando, por meio de atuação administrativa e judicial, a exigência de tributos federais (INSS Patronal, PIS sobre a folha, SAT/RAT e COFINS), estaduais (ITCMD, IPVA e ICMS) e municipais (IPTU, ITBI e ISS) incidentes sobre bens, patrimônio, renda e serviços das entidades que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde.

Atuamos, ainda, na assessoria administrativa para obtenção e renovação do CEBAS, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, bem como no acompanhamento de processos de certificação junto aos órgãos competentes.

Importância da Assessoria Jurídica ao Terceiro Setor

A assessoria jurídica e administrativa especializada é essencial para a sustentabilidade das entidades do Terceiro Setor, viabilizando a correta execução de projetos, contratos, parcerias, convênios e consórcios, além da obtenção de certificações e benefícios legais.

Essa atuação permite a expansão das atividades institucionais, o aumento do alcance social e a prestação de serviços com qualidade, responsabilidade, segurança jurídica e equilíbrio econômico, garantindo a perenidade das organizações e o impacto positivo junto aos beneficiários.